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Eldorado Brasil é condenada a pagar multa de 2 milhões de reais

Punição é sobre descumprimento de normas trabalhistas

O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou nesta terça-feira (28), a sentença de uma ação civil pública movida em 2014 contra a empresa Eldorado Brasil, com unidade de produção de celulose instalada no município de Três Lagoas (MS).

A empresa foi condenada pela Justiça a pagar R$ 2 milhões como reparação por danos causados à sociedade local, após o descumprimento de inúmeras normas trabalhistas. Conforme informado pela assessoria de comunicação do MPT, o valor será revertido para projetos sociais desenvolvidos por entidades públicas ou beneficentes sem finalidade lucrativa.

A sentença, proferida pelo juiz Helio Duques dos Santos, atende a pedidos feitos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) que apontou uma série de fraudes relacionadas ao meio ambiente de trabalho e às condições a que estavam submetidos os empregados da indústria Eldorado.

As irregularidades referem-se, principalmente, ao recrutamento e transporte de trabalhadores, abrigos contra condições climáticas desfavoráveis, serviço especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural, controle efetivo da jornada, insalubridade, turnos ininterruptos de revezamento, entre outras questões.

VIOLAÇÕES DE DIREITOS

Ao longo da decisão, o juiz Helio Duques dos Santos reconheceu que a empresa recrutava trabalhadores em outras localidades, mas sem formalizar o contrato de trabalho na origem, bem como não providenciava a autorização de transporte dos empregados.

O magistrado também se manifestou sobre o argumento da defesa da empresa de que os abrigos utilizados para refeições protegiam integralmente os trabalhadores contra intempéries. Com base em registros fotográficos, Helio Duques dos Santos observou que a falta de apoio lateral nas tendas facilitava a entrada de poeiras e chuvas, sendo então exigida a disponibilização de espaços adequados.

Ainda de acordo com a sentença, a Eldorado Brasil deverá realizar inspeção de segurança periódica em vaso de pressão, obedecendo aos prazos e requisitos estabelecidos em normas regulamentadoras, bem como manter serviço especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural com profissionais em número suficiente e em horários disponíveis para atender empregados de todos os estabelecimentos (Água Clara, Selvíria e Três Lagoas).

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